(...)

Artigo 3.º

Modelo de Apoio à Vida Independente

1 — O MAVI concretiza -se através da disponibilização de um serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, para a realização de atividades que, em razão das limitações decorrentes da sua interação com as condições do meio, esta não possa realizar por si própria.

2 — São destinatários/as finais da assistência pessoal referida no número anterior todas as pessoas com deficiência ou incapacidade que necessitam de apoio para prosseguir a sua vida de forma independente, sem prejuízo das demais condições de elegibilidade específicas fixadas no presente decreto -lei.

 (...)

CAPÍTULO II

Da assistência pessoal

Artigo 5.º

Definição

1 — A assistência pessoal constitui -se como um serviço especializado de apoio à vida independente, através do qual é disponibilizado apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade para a realização de atividades que, em razão das limitações decorrentes da sua interação com as condições do meio, esta não possa realizar por si própria.

2 — A solicitação de assistência pessoal decorre da iniciativa da pessoa com deficiência ou incapacidade, expressa pela própria ou por quem legalmente a represente, através de manifestação de interesse formal junto de um CAVI, e é traduzida num plano individualizado de assistência pessoal.

(...)

Artigo 6.º

Atividades

1 — Para os efeitos estabelecidos no presente decreto-lei, consideram -se atividades a realizar no âmbito da assistência pessoal, designadamente, as seguintes:

1. a) Atividades de apoio nos domínios da higiene, alimentação, manutenção da saúde e de cuidados pessoais; 
   b) Atividades de apoio em assistência doméstica;
   c) Atividades de apoio em deslocações;
   d) Atividades de mediação da comunicação;
   e) Atividades de apoio em contexto laboral;
   f) Atividades de apoio à frequência de formação profissional;
   g) Atividades de apoio à frequência de ensino superior e de investigação;
   h) Atividades de apoio em cultura, lazer e desporto;
   i) Atividades de apoio na procura ativa de emprego;
   j) Atividades de apoio à criação e desenvolvimento de redes sociais de apoio;
   k) Atividades de apoio à participação e cidadania;
   l) Atividades de apoio à tomada de decisão, incluindo a recolha e interpretação de informação necessária à mesma.

2 — As atividades previstas no número anterior, e em especial as alíneas k) e l), não consubstanciam nem prejudicam o exercício da representação legal e respetivo regime jurídico, nos termos previstos no Código Civil.

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CAPÍTULO IV

Dos ou das assistentes pessoais

Artigo 12.º

Assistente pessoal

O/a assistente pessoal é a pessoa que contribui para que a pessoa com deficiência ou incapacidade tenha uma vida independente, apoiando-a na realização das atividades elencadas no presente decreto-lei.